Uma análise do caso Asian Agricultural Products Ltd. v. República do Sri Lanka.
A resolução 14/24 da Câmara CIESP/FIESP estabelece procedimento específico para a produção antecipada de provas em arbitragem. É um avanço significativo para a arbitragem brasileira.
Brazil’s legal system classifies arbitral awards rendered outside the country as foreign arbitral awards. As such, for foreign arbitral awards to produce their effects in Brazil, they must be recognized by the Brazilian Superior Court of Justice (the court responsible for uniformizing federal law). Only a recognized foreign arbitral award can be enforced.
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