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Direito Administrativo

 O Direito Administrativo envolve a relação entre particulares e a Administração Pública, abrangendo desde processos licitatórios até questões regulatórias e contratuais com entes governamentais.


  • Licitações e contratos públicos: Assessoria em processos licitatórios, análise de editais, elaboração de propostas, impugnações, recursos administrativos, elaboração e gestão de contratos administrativos, aditivos e reequilíbrio econômico-financeiro.


  • Processos administrativos: Defesa em procedimentos sancionadores, aplicação de multas, embargos e interdições por órgãos fiscalizadores e autarquias reguladoras.


  • Questões regulatórias: Obtenção de licenças, autorizações e certificações perante agências reguladoras (ANVISA, ANATEL, ANEEL, entre outras) para exercício de atividades reguladas.


  • Concessões e parcerias: Consultoria em parcerias público-privadas (PPP), concessões, permissões de serviços públicos e demais modalidades de delegação, além de questões relacionadas à Lei de Acesso à Informação e LGPD no âmbito público.


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